Logo Câmara Municipal de Petrópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 8.646, de 22 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

8646

2023

22 de Novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO FACULTATIVA DE DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES DE NOÇÕES DE DIREITO BEM COMO DE NOÇÕES DE ECONOMIA A SEREM MINISTRADAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO FACULTATIVA DE DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES DE NOÇÕES DE DIREITO BEM COMO DE NOÇÕES DE ECONOMIA A SEREM MINISTRADAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.

     

    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

     

    LEI Nº 8.646 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

     

     

      Art. 1º. 
      Fica instituído, em caráter facultativo, na grade curricular do ensino fundamental, em sede de conteúdo extracurricular, as disciplinas de noções básicas e gerais de Direito e de Economia.
        Art. 2º. 
        As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

             

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 22 de novembro de 2023.

            JUNIOR CORUJA

            PRESIDENTE

             

            Autoria: Octavio Sampaio
            CMP: 511/2022