SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

a A

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À MULHERES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8648 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º.

O Poder Executivo fixará cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual.

Art. 2º.

As placas informativas deverão conter:

I –

Quanto ao conteúdo, as seguintes informações: Em caso de violência sexual, não fique sozinha! Dirija-se a Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Hospital de Emergência mais próximo. Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, contracepção de emergência e Gravidez (Lei 12.845/2013).Em caso de uma gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por Lei (art. 128, II do Código Penal). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento.

II –

quanto à forma:

possuir dimensões mínimas 0,29m x 0,42m;

ser legíveis com caracteres compatíveis;

ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.

Art. 3º.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 12 de novembro de 2023.

JUNIOR CORUJA

PRESIDENTE

Autoria: Julia Casamasso
CMP: 2691/2023

Lei Municipal nº 8.648, de 22 de novembro de 2023