SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE LEI MUNICIPAL NÚMERO Nº 7.346, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 NOS LUGARES QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8649 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º.

Torna obrigatória em hospitais públicos e particulares, unidades de pronto atendimento, consultórios e clínicas médicas localizadas no município de Petrópolis, a afixação de cartaz dando publicidade à Lei Municipal nº 7.346 de 10 de Setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona.

Parágrafo único

A afixação da presente Lei deverá ser em local visível que permita à visualização próxima a recepção.

Art. 2º.

O cartaz de que trata o art. 1º deverá:

I –

ser legível com caracteres compatíveis;

II –

ser afixada em locais de fácil visualização ao público em geral.

Art. 3º.

O município regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 12 de novembro de 2023.

JUNIOR CORUJA

PRESIDENTE

Autoria: Junior Coruja
CMP: 2049/2023

Lei Municipal nº 8.649, de 22 de novembro de 2023