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Lei Municipal nº 7.999, de 23 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

7999

2020

23 de Junho de 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.983 DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 7.983, de 03 de junho de 2020
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.983 DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

    LEI MUNICIPAL Nº 7.999, DE 23/06/2020
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.983 de 03 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  "20.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;"
        Art. 2º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

            Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 23 de junho de 2020.

            Bernardo Rossi
            Prefeito

            Projeto: CMP 2310/2020 GP 704/2020
            Autor: Prefeito Municipal