Logo Câmara Municipal de Petrópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 6.116, de 28 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

6116

2004

28 de Maio de 2004

ALTERA O ARTIGO 13, IV DA LEI Nº 6.018/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Municipal nº 6.018, de 10 de setembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ARTIGO 13, IV DA LEI Nº 6.018/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

    LEI Nº 6.116 DE 27 DE MAIO DE 2004:
      Art. 1º. 
      O inciso IV do artigo 13 da Lei nº 6.018 de 09 de setembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
        IV  –  "autorização de uso gratuita ou onerosa de espaços em condomínio empresariais, incubadoras de empresas ou em unidades individuais, por períodos de até 240 (duzentos e quarenta) meses, em imóvel pertencente ao patrimônio público Municipal ou em imóveis alugados pelo Executivo Municipal;"
        Art. 2º. 
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei nº 6.018, de 09 de setembro de 2003.

          Mando, portanto, a todos a quem conhecimento da presente Lei competir, que a executam e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

          Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de maio de 2004.

          Rubens Bomtempo
          Prefeito