SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.916 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI MUNICIPAL Nº 8.112, DE 19/01/2021

Art. 1º.

Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 7.916 de 27 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. "Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2020."

Parágrafo único "A Lei Municipal nº 6.026/2003 volta a vigorar integralmente, assim como os efeitos já produzidos no seu tempo de vigência anterior, com a publicação desta Lei."

Art. 2º.

Ficam inalterados os demais dispositivos.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de janeiro de 2021

Hingo Hammes
Prefeito Interino

Projeto: CMP 1343/2020
Autor: Hingo Hammes

Lei Municipal nº 8.112, de 19 de janeiro de 2021