Lei Municipal nº 8.135, de 12 de maio de 2021
Altera o(a)
Lei Municipal nº 7.681, de 06 de julho de 2018
Art. 1º.
Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 7.681 de 06 de julho de 2018 e acrescido os Parágrafos 2º e 3º ao dispositivo citado, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
"O valor do Auxílio Aluguel Social corresponderá a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)."
Parágrafo único
(Revogado)
§ 1º
"Na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, o pagamento da diferença ficará sob responsabilidade do beneficiário."
§ 2º
"O Poder Executivo criará através de Decreto uma Comissão que ficará com o encargo de apresentar, ao menos anualmente, um estudo sobre a realidade do mercado imobiliário, justificando, eventual necessidade de reajuste do valor do Auxílio Aluguel."
§ 3º
"A comissão que se refere ao parágrafo anterior será necessariamente composta por representantes das famílias beneficiárias diretamente pelo programa, não podendo ser substituída por qualquer outra forma de representação, respeitada a proporcionalidade com o poder público."
§ 4º
"O valor do Auxílio Aluguel estipulado nessa Lei poderá ser alterado na hipótese da comissão criada para esse fim, apresentar um estudo que demonstre de forma contundente a necessidade de reajuste do valor, a fim de atender o valor de mercado."
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.