Lei Municipal nº 8.150, de 08 de julho de 2021
Art. 1º.
Fica instituído a campanha “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º.
Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.