SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.206 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 1º.

Os estabelecimentos públicos e privados, bem como as empresas de transporte público rodoviário do Município, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.

Parágrafo único

Entende-se por estabelecimentos privados:

I –

supermercados;

II –

bancos;

III –

farmácias;

IV –

bares;

V –

restaurantes;

VI –

lojas em geral; e

VII –

similares.

Art. 2º.

A inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista deverá ser feita em todas as placas de sinalizações ou indicativos de prioridade para aqueles que possuem deficiência, visando garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa com deficiência.

Art. 3º.

Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 09 de novembro de 2021

Hingo Hammes
Prefeito Interino

Projeto: CMP 3893/2021
Autor: Eduardo do Blog

Lei Municipal nº 8.206, de 09 de novembro de 2021