SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976

Vigência a partir de 22 de Março de 1976.
Dada por Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976

TMS TMI TVL TVT TVR

ESTABELECE PRAZO DE QUE TRATA A DELIBERAÇÃO Nº 2912/70.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

DELIBERAÇÃO Nº 3.510 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976.

Art. 1º.

Fica estabelecido o prazo de 180 (centro e oitenta) dias a que se refere o art. 61, "caput", da Deliberação nº 2.912, de 24.09.1970.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976.

Art. 2º.

Os atos normativos complementares de que trata o art. 61, "caput" da Deliberação nº 2.912/70, serão publicados dentro do prazo ora restabelecido, entrando então em pleno vigor a citada Deliberação e os respectivos atos.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976.

Art. 3º.

Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal Petrópolis, 20 de dezembro de 1973

Paulo José Alves Rattes

Prefeito

Proj. 1344/73

Of. 789 - 18.12.73 - Prefeito

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976.

Deliberações nº 3.510, de 20 de dezembro de 1973