SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

a A

Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de dezembro de 2012

ALTERA O INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E NÓS, MEMBROS DA MESA DA CÂMARA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,, PROMULGAMOS A SEGUINTE:

EMENDA Nº 37, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

- Referência Simples
- •
- 27 Dez 2021
Vide:
IV - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de dezembro de 2012

Art. 1º.

Fica alterado o inciso I, do §4º do art. 28, da Lei Orgânica Municipal (LOM), passando a vigorar com a seguinte redação:

I – "pessoa com deficiência;"

Art. 2º.

Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data sua publicação.

Gabinete da Mesa da Câmara Municipal de Petrópolis, em 16 de abril de 2020.

Hingo Hammes
Presidente

Maurinho Branco
1º Vice-Presidente

Jorge Relojão
1º Secretário

Silmar Fortes
2º Vice-Presidente

Marcio Arruda
2º Secretário

Projeto: CMP 4060/2019
Autor: Marcelo da Silveira

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 37, de 16 de abril de 2020