Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 32, de 04 de novembro de 2014

a)   "a família, a sociedade e o Poder Público devem amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida;"

b)   "o Processo de Envelhecimento diz respeito à pessoa idosa e a sociedade em geral, devendo ser sujeito de interação nos vários setores sociais;"

c)   "o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, sendo obrigação de todo cidadão, que testemunhar qualquer ato desta natureza, denunciar à autoridade competente;"

d)   "o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por intermédio desta política;"

e)   "as diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, devem ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação equânime desta Lei;"

f)   "o idoso deve ter atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população."

a)   "políticas sociais básicas;"

b)   "serviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa idosa, bem como às demais situações de vitimação;"

c)   "orientação jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;"

d)   "ações educativas para conduzir os idosos e seus familiares a um processo de conhecimento das circunstancias sócio-psico-culturais que envolvem a aposentadoria, e a uma reflexão sobre suas próprias condições de existência;"

e)   "política de apoio e geração de renda, buscando a complementariedade à seguridade social, em concordância com a política previdenciária nacional, buscando assegurar um padrão mínimo de recursos que possibilite ao aposentado satisfazer suas necessidades básicas e garantir sua independência;"

f)   "integração permanente dos setores administrativos do Município com órgãos especializados do setor gerontológico e entidades da sociedade civil organizada, visando assimilar as informações sociais e econômicas que se relacionam ao trabalho e produção e se interligam ao envelhecimento, velhice e seguridade social;"

g)   "parcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social voltadas ao atendimento da pessoa idosa."

a)   "desenvolvimento de ações articuladas com as três esferas de Governo;"

b)   "participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;"

c)   "priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua própria sobrevivência;"

d)   "viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração à sociedade;"

e)   "incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao processo de envelhecimento;"

f)   "implantação de um Sistema de Informações, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política do Idoso;"

g)   "priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço, privilegiando os desabrigados e sem família;"

h)   "garantir a participação do idoso, enquanto agente público, na formulação, no controle e na execução da Política Municipal do Idoso junto às organizações governamentais."

a)   "coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;"

b)   "participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso;"

c)   "promover a articulação, dentro da esfera de competência do município, com órgãos do governo estadual e federal, que atuem nas áreas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, visando a implementação da Política Municipal do Idoso;"

d)   "elaborar a proposta orçamentária referente à política do idoso, no âmbito da Assistência Social, e submetê-la ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;"

e)   "garantir o exercício dos direitos sociais do idoso;"

f)   "elaborar o diagnóstico da realidade do Idoso no Município, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;"

g)   "coordenar e elaborar o "Plano Integrado de Ações Governamentais para Execução da Política Municipal do Idoso" e a respectiva proposta orçamentária em conjunto com as demais Secretarias Municipais, responsáveis pelas políticas públicas previstas nesta Lei Orgânica;"

h)   "encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos destinados ao Idoso;"

i)   "prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento ao idoso no Estado;"

j)   "formular política para a qualificação sistemática continuada de recursos humanos na área do idoso;"

k)   "garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como a entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos nesta norma;"

l)   "garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como a entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos nesta norma;"

m)   "prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso, cujos projetos sejam previamente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo;"

n)   "coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Estado;"

o)   "manter banco de dados na área do idoso."

a)   "prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais;"

b)   "estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;"

c)   "promover simpósios, seminários e encontros específicos com participação do idoso;"

d)   "planejar, coordenar, supervisionar, financiar e divulgar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;"

e)   "promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;"

f)   "apoiar tecnicamente e financeiramente instituições asilares, sem fins lucrativos, com cadastro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que atendam idosos em situação de risco ou abandono;"

g)   "garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;"

h)   "prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso mediante programas de atendimento e de orientação familiar e medidas profiláticas;"

i)   "adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;"

j)   "fiscalizar a execução das normas ministeriais pertinentes aos serviços geriátricos hospitalares;"

k)   "incluir a Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos municipais;"

l)   "realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;"

m)   "criar serviços alternativos de saúde para idosos;"

n)   "apoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso, com a finalidade de se conseguir o máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias, com maior grau de autonomia e independência funcional possível;"

o)   "capacitar os agentes de saúde comunitários, com conteúdo sobre envelhecimento;"

p)   "estabelecer ação integrada com as organizações não governamentais para operacionalização da política municipal do idoso, visando o bem estar físico, psíquico e social dos idosos;"

q)   "assegurar gratuitamente as indicações terapêuticas - medicamentos, órteses e próteses - e outras necessidades para tratamento de doenças crônico-degenerativas, nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde;"

r)   "estimular a criação de serviços de atendimento domiciliar ao idoso, visando atendê-los em suas necessidades essenciais."

s)   "adequar currículos metodológicos e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, bem como capacitar o corpo docente;"

t)   "inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto;"

u)   "apoiar a abertura de instituições de ensino para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber;"

v)   "estimular e oportunizar a participação dos idosos nos núcleos de alfabetização de adultos;"

w)   "criar e dar subsídios para implementação de programas educacionais objetivando a prevenção de doenças e estimulando a autonomia física do idoso."

x)   "destinar, nos programas habitacionais com participação numérica justificável de idosos, unidades que atendam as especificidades daquela comunidade;"

y)   "incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adequação de moradia, considerando seu estado físico e sua autonomia de locomoção;"

z)   "elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;"

aa)   "eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas às condições de habitalidade do idoso."

ab)   "garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens culturais, mantendo as tradições regionais;"

ac)   "propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preço reduzido;"

ad)   "incentivar os movimentos de idosos no desenvolvimento de atividades culturais;"

ae)   "valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;"

af)   "incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhor qualidade de vida do idoso e estimulem sua autonomia física e sua participação na comunidade."