Lei Municipal nº 8.090, de 30 de dezembro de 2020
- Referência Simples
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- 04 Jan 2022
Citado em:
Art. 1º.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Petrópolis para o Exercício Financeiro de 2021, na forma do art. 109, § 3º da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
- Referência Simples
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- 30 Dez 2021
Vide:
I –
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive Autarquia instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II –
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º.
A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente está estimada em R$ 1.167.435.174,45 (um bilhão e cento e sessenta e sete milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil e cento e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
I –
Orçamento Fiscal, em R$ 840.495.787,45 (oitocentos e quarenta milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil e setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);
II –
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 326.939.387,00 (trezentos e vinte e seis milhões e novecentos e trinta e nove mil e trezentos e oitenta e sete reais).
Art. 3º.
A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, está disposta conforme Anexo 1.
Art. 4º.
A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.
Art. 5º.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 1.167.435.174,45 (um bilhão e cento e sessenta e sete milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil e cento e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nos seguintes agregados:
I –
Orçamento Fiscal, em R$ 614.502.174,45 (seiscentos e catorze milhões e quinhentos e dois mil e cento e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);
II –
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 552.933.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões e novecentos e trinta e três mil reais).
Art. 6º.
O Orçamento do Poder Legislativo fixa o valor da Despesa em R$ 34.011.000,00 (trinta e quatro milhões e onze mil reais), cumprindo os limites fixados no artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 25, de 2000, modificada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
- Nota Explicativa
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- Christian
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- 23 Set 2009
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- Nota Explicativa
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- Christian
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- 15 Fev 2000
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- Nota Explicativa
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- Christian
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- 05 Out 1988
Art. 7º.
A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e órgãos, está definida nos Anexos 2, 6, 7, 8 e 9 desta Lei.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar a Despesa à efetiva realização da Receita, a fim de garantir o cumprimento das metas de resultado primário.
Art. 8º.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias constantes desta Lei, mediante crédito adicional, em virtude de alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo ou na competência legal ou regimental de unidades da Administração direta e das entidades da Administração indireta.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar o orçamento e a programação governamental à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias e programas de trabalho necessários.
Art. 9º.
Os orçamentos dos fundos especiais, nos termos do art. 104, § 3º, I da Lei Orgânica do Município, constam como Unidades Orçamentárias dos Órgãos aos quais estão vinculados, e integram o Anexo 9, Demonstrativo 6 nesta Lei.
- Referência Simples
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- 30 Dez 2021
Vide:I - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de dezembro de 2012 - Art. 104, § 3º, inciso I.
Art. 10.
O Orçamento da Seguridade Social é o que consta no Anexo 5, na forma da Lei Municipal nº 8.010 de 23 de julho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021.
- Referência Simples
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- 30 Dez 2021
Vide:
Art. 11.
Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada para proceder ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
- Nota Explicativa
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- Christian
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- 23 Mar 1964
I –
incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II –
excesso de arrecadação em bases constantes;
III –
anulação parcial ou total de dotações;
IV –
produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º
Os créditos adicionais previstos neste artigo seguirão o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e observarão as diretrizes especificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como as orientações deliberadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
- Nota Explicativa
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- Christian
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- 23 Mar 1964
§ 2º
Na abertura dos créditos de que trata o caput, poderão ser incluídas fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento de despesa, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária.
Art. 12.
O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I –
Incorporar recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2020, de fontes de recursos vinculados com destinação específica, bem como as originadas em termo de convênio firmado com entes da federação - União ou Estado, agente de convênio, e demais entidades formuladas em programa de trabalho;
II –
Excesso de arrecadação das fontes de recursos vinculados com destinação específica e originadas em termo de convênio firmado com entes da federação - União ou Estado, agente de convênio, e demais entidades formuladas em programa de trabalho;
III –
Suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
IV –
Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
V –
Insuficiências de dotações para amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
VI –
Remanejamentos entre dotações alocadas em projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem o saldo dos mesmos, dispostas como limitações desta Lei.
VII –
a alteração necessária ao ajuste até o limite autorizado no art. 29-A da Constituição Federal; e
- Nota Explicativa
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- Christian
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- 05 Out 1988
Art. 13.
O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS, com Receita e Despesa no valor de R$ 152.946.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e novecentos e quarenta e seis mil reais) encontra-se no Anexo 6 - Demonstrativo 2.
Art. 14.
As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as dotações referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pela da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, na forma do art. 66 da Lei nº 4.320/1964.
- Nota Explicativa
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- Christian
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- 23 Mar 1964
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir as parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária, em decorrência da movimentação de servidores entre elas.
Art. 15.
A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências oficiais de crédito, nacionais e internacionais, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 17.
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias e contratar operações de créditos com o objetivo de promover a implementação de programas destinados a:
I –
produção habitacional, até o limite de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);
II –
financiamento de infraestrutura urbana e saneamento no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
III –
projetos e investimentos em mobilidade urbana, até o limite de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
IV –
ações e projetos concebidos ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Parágrafo único
As autorizações seguirão o disposto no art. 165, §8º da Constituição Federal, e os limites regulamentados a cada programa governamental.
- Nota Explicativa
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- Christian
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- 05 Out 1988
Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito em favor da Ação Orçamentária Código 2.130 - "Enfrentamento da Emergência COVID-19" no âmbito do Programa Temático "Melhoria da Qualidade de Saúde da População de Petrópolis - código nº 2018" do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, criada pela Lei Municipal nº 7.983 de 03 de junho de 2020.
- Referência Simples
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- 04 Jan 2022
Vide:
§ 1º
O objetivo da ação é garantir maior transparência, segurança jurídica e contábil aos gestores quanto à gestão dos recursos empregados para as ações voltadas ao enfrentamento da infecção humana pelo SARS-CoV-2 (COVID-19);
§ 2º
A abertura do Crédito fica condicionada à existência de recursos de aplicação vinculada à finalidade da Ação Orçamentária, respeitadas as disposições legais, respeitado o ingresso de recursos específicos e/ou no limite da pactuação estabelecida com o ente repassador.
Art. 19.
A concessão do incentivo constante na Lei Municipal nº 7.916 de 27/12/2019 se dará progressivamente da seguinte forma:
- Referência Simples
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- 04 Jan 2022
Vide:
I –
o limite de 0,5% da arrecadação do IPTU do ano anterior no seu primeiro ano de vigência;
II –
o limite de 1% da arrecadação do IPTU do ano anterior em seu segundo ano de vigência;
III –
o limite de 1,5% da arrecadação do IPTU do ano anterior a partir do terceiro ano de vigência.
Art. 20.
São partes integrantes desta Lei os demonstrativos constantes do anexo, a saber:
I –
Anexo 6 - Demonstrativo 1 - Orçamento das Empresas de Economia Mista;
II –
Anexo 6 - Demonstrativo 2 - Receita e Despesa da Previdência Social;
III –
Anexo 9 - Demonstrativo 1a - Relação de Programas Orçamentários;
IV –
Anexo 9 - Demonstrativo 1b - Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais - PAO;
V –
Anexo 9 - Demonstrativo 2 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
VI –
Anexo 9 - Demonstrativo 3 - Demonstrativo da Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida;
VII –
Anexo 9 - Demonstrativo 4 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
VIII –
Anexo 9 - Demonstrativo 5 - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IX –
Anexo 9 - Demonstrativo 6 - Receitas e Despesas de Fundos e Fundações;
X –
Anexo 9 - Demonstrativo 7 - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
XI –
Anexo 9 - Demonstrativo 8 - Demonstrativo das Despesas Relativas à Dívida Pública, Mobiliária, Contratual e as Receitas que as Atenderão;
XII –
Anexo 9 - Demonstrativo 9 - Demonstrativo dos Recursos para Utilização no Orçamento Participativo;
XIII –
Anexo 10 - Demonstrativo 1 - Demonstrativo do Limite da Despesa Legislativa;
XIV –
Anexo 10 - Demonstrativo 2 - Receitas e Despesas do Poder Legislativo;
XV –
Anexo 11 - Demonstrativo das Fontes de Aplicação de Recursos;
Art. 21.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.