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Lei Municipal nº 7.322, de 23 de junho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

7322

2015

23 de Junho de 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 48 DA LEI Nº 5.393 DE 25 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 5.393, de 28 de maio de 1998
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 48 DA LEI Nº 5.393 DE 25 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS MANTEVE E EU, PAULO IGOR, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

    LEI Nº 7.322 DE 23 DE JUNHO DE 2015


      Art. 1º. 
      Fica incluído o § 3º no art. 48 da Lei 5.393 de 1998, que terá a seguinte redação:
        § 3º   "Ficam autorizados para os casos de projetos pretendidos e do caráter especial, localizados nos Setores: Setor Residencial Um - SRE 1 e Setor Residencial Dois - SRE2, os seguintes critérios, parâmetros e usos:"
        Art. 2º. 
        A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 23 de junho de 2015.

          Paulo Igor
          Presidente

          Projeto: CMP 2760/2014
          Autor: Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Política Agrícola, Política Urbanística e Habitação