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Lei Municipal nº 7.172, de 16 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

7172

2014

16 de Abril de 2014

ACRESCENTA O INCISO XV AO PARÁGRAFO 2º DA LEI 6.018, DE 09/09/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 6.018, de 10 de setembro de 2003
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ACRESCENTA O INCISO XV AO PARÁGRAFO 2º DA LEI 6.018, DE 09/09/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS MANTEVE E EU, PAULO IGOR, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

      LEI Nº 7.172, DE 16 DE ABRIL DE 2014.


        Art. 1º. 
        O artigo 5º, § 2º da Lei nº 6.018 de 09.09.2003 fica acrescido com o seguinte inciso:
          XV  –  "Contratação de mão de obra de pessoas com deficiência e idosos."
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 16 de abril de 2014.

            Paulo Igor
            Presidente

            Projeto: CMP 2670/2013
            Autora: Gilda Beatriz