Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 10/09/2021 (Octavio Sampaio)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2021

Data Designação

10/09/2021

Data Destituição

18/01/2022

Parlamentar

Octavio Sampaio

Motivo Fim Relatoria

Parecer Desfavorável na CCJR