Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 29/10/2021 (Octavio Sampaio)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2021

Data Designação

29/10/2021

Data Destituição

18/01/2022

Parlamentar

Octavio Sampaio

Motivo Fim Relatoria

Parecer Desfavorável na CCJR