Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2021 - 10/11/2021 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2021
Data Designação
10/11/2021
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria