Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2021 - Processo Arquivado - 16/11/2021 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2021
Data Designação
16/11/2021
Data Destituição
01/02/2022
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado