Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 26/11/2021 (Dr. Mauro Peralta)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2021

Data Designação

26/11/2021

Data Destituição

03/12/2021

Parlamentar

Dr. Mauro Peralta

Motivo Fim Relatoria

Parecer Desfavorável na CCJR