Projeto de Lei Ordinária nº 496 de 2021 - 05/04/2022 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 496 de 2021
Data Designação
05/04/2022
Data Destituição
02/02/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria