Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 08/02/2022 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2021
Data Designação
08/02/2022
Data Destituição
25/05/2022
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR