Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 - Processo Arquivado - 22/04/2022 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Data Designação
22/04/2022
Data Destituição
16/05/2022
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado