Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 15/02/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Data Designação
15/02/2023
Data Destituição
14/03/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão