Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 09/03/2022 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022
Data Designação
09/03/2022
Data Destituição
12/09/2022
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR