Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 29/03/2022 (Dr. Mauro Peralta)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022

Data Designação

29/03/2022

Data Destituição

29/04/2022

Parlamentar

Dr. Mauro Peralta

Motivo Fim Relatoria

Parecer Desfavorável na CCJR