Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2021 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 29/03/2022 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2021
Data Designação
29/03/2022
Data Destituição
19/04/2022
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão