Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 20/04/2022 (Octavio Sampaio)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022

Data Designação

20/04/2022

Data Destituição

27/06/2022

Parlamentar

Octavio Sampaio

Motivo Fim Relatoria

Parecer Desfavorável na CCJR