Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 20/01/2021 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Data Designação
20/01/2021
Data Destituição
19/04/2021
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR