Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 03/05/2022 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022
Data Designação
03/05/2022
Data Destituição
01/08/2022
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR