Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 12/05/2022 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022
Data Designação
12/05/2022
Data Destituição
09/11/2022
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR