Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022 - Processo Arquivado - 31/05/2022 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022
Data Designação
31/05/2022
Data Destituição
21/07/2022
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado