Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022 - Processo Arquivado - 05/07/2022 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022
Data Designação
05/07/2022
Data Destituição
09/08/2022
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado