Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 02/02/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022
Data Designação
02/02/2023
Data Destituição
15/03/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR