Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 08/07/2022 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2022
Data Designação
08/07/2022
Data Destituição
20/01/2023
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR