Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2022 - Parecer Desfavorável na CCJR - 02/09/2022 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2022
Data Designação
02/09/2022
Data Destituição
20/01/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR