Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2022 - Processo Arquivado - 21/10/2022 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2022
Data Designação
21/10/2022
Data Destituição
01/12/2022
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado