Projeto de Lei Substitutivo nº 12 de 2022 - 22/11/2022 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 12 de 2022
Data Designação
22/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria