Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2022 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 25/11/2022 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2022
Data Designação
25/11/2022
Data Destituição
14/03/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão