Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 - Processo Arquivado - 09/03/2021 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Data Designação
09/03/2021
Data Destituição
29/04/2021
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado