Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 31/03/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Data Designação
31/03/2023
Data Destituição
02/05/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão