Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023 - 23/01/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023
Data Designação
23/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria