Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 24/01/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Data Designação
24/01/2023
Data Destituição
05/04/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar