Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 - Parecer Desfavorável na CCJR - 14/02/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Data Designação
14/02/2023
Data Destituição
14/03/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR