Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 - Processo Arquivado - 15/03/2021 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
Data Designação
15/03/2021
Data Destituição
16/06/2021
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Processo Arquivado