Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 10/02/2023 (Domingos Protetor)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Data Designação
10/02/2023
Data Destituição
08/03/2023
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão