Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 - 10/03/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Data Designação
10/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria