Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 24/03/2023 (Dr. Mauro Peralta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022
Data Designação
24/03/2023
Data Destituição
16/08/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar