Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - 11/04/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Data Designação
11/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria