Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 - 20/04/2023 (Octavio Sampaio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Data Designação
20/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria